O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte trouxe
nesta sexta-feira, dia 26 de agosto a publicação da Portaria Nº0060/2016 por
meio da qual se materializou o Inquérito Civil nº06.2016.00004535-0, instaurado
pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú. A publicação atesta que a
instauração do citado Inquérito Civil, tem por fato: Apurar a necessidade da
realização de obras de infraestrutura e regularidade do fornecimento de água na
comunidade de Lagoa do Ferreiro de Dentro no município e se fundamenta
legalmente no artigo 129, inciso III da Constituição da República de 1988.
“Pessoa física ou
jurídica a quem o fato é atribuído: Prefeitura Municipal de Assú.
Matéria:
Cidadania
DILIGÊNCIAS
INICIAIS:
1)
Expedir ofício ao prefeito municipal de Assú, para que preste esclarecimentos
sobre os problemas relatados no Termo de Declarações de fls. 02, no prazo de 10
(dez) dias úteis;
2)
Informar a instauração do presente feito ao CAOP responsável e publicar esta
portaria no DOE/RN”, ressalta o texto da portaria datada de 24 de
agosto e assinada por Tiffany Mourão Cavalari de Lima - Promotora de Justiça
Substituta.
Tentamos contato com o chefe do executivo o qual foi citado
na matéria para que ele apresente suas ponderações acerca do que relata a
portaria oriunda do MPE. No entanto, até o fechamento desta edição não
obtivemos resposta às mensagens enviadas para o contato pessoal no WhatsApp. Deixamos
o espaço aberto para que querendo ele possa se pronunciar.
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