No
espaço reservado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte na edição desta
segunda-feira, 26 de setembro do Diário Oficial do Estado está publicada a
Portaria nº0033/2016 por intermédio da qual a 1ª Promotoria de Justiça da
comarca local dá origem ao Inquérito Civil nº 06.2016.00004263-0. Tal portaria é
datada de 13 de setembro em curso e tem a assinatura do promotor de justiça substituto
Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho. Baseado nos artigos 127, caput e 129, inciso
III, ambos da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei Federal nº
8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67,
inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Inquérito Civil partiu
da conversão da Notícia de Fato nº 01.2016.00003847-0, e tem por objeto “apurar o desrespeito aos limites de despesas
com pessoal, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Prefeitura Municipal
de Assú”.
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O texto da Portaria 0033/2016 destaca entre outras providências que “oficie-se o prefeito municipal de Assú para
que encaminhe a promotoria, em 30 (trinta) dias, estudo que contenha as medidas
a serem concretamente adotadas pela chefia do executivo para contenção de
gastos com pessoal, com o objetivo de ajustar o município aos limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atualmente descumprida pela
municipalidade, indicando, na oportunidade, a previsão em que as metas de
redução e adequação de despesas, serão alcançadas”.
O blog ‘Assú todo dia’ deixa o espaço aberto para a
versão do chefe do executivo municipal assuense para este possa se pronunciar.
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