Está no Diário Oficial do Município do Assú, edição de segunda-feira,
dia 19, a Portaria número 1.441/2016, assinada pelo prefeito da cidade, Ivan
Júnior (PROS), e pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos,
Francisco Soares. O ato administrativo determina o cronograma de pagamento da
folha dos servidores públicos municipais referente ao 13º salário do
funcionalismo. Segundo este cronograma, no dia 30 de dezembro, sexta-feira da
próxima semana, ocorrerá o pagamento para o pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde. Para o pessoal dos demais órgãos o desembolso se daria na terça última,
dia 20. Sobre o caso, o sindicalista Eurian Nóbrega, coordenador financeiro do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Assú, (Sindsep) assegurou que a
entidade irá a justiça a fim de evitar que os servidores municipais sejam
penalizados.
“Vamos entrar com uma ação
cobrando os dias. É o que a gente pode fazer do ponto de vista legal, pois na
própria Portaria há um compromisso de pagar no dia 30”, ponderou Eurian.
No ponto de vista do sindicalista a decisão poderia ter sido melhor
avaliada no intuito de não causar prejuízos financeiros aos servidores de
carreira.
“Foi uma decisão política e a
gestão poderia ter avaliado melhor. Se há essa crise, essa incapacidade de
pagamento que nessa decisão não fossem penalizados os servidores de carreira. A
maioria dos servidores que tem conta no Banco do Brasil, por exemplo e na Caixa
tem a possibilidade de fazer o adiantamento do 13º e fizeram. Do dia 20 até o
dia 30 o banco vai cobrar juros”, acrescentou.
Com o não pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais no
dia 20 de dezembro Eurian Nóbrega destaca que a gestão municipal descumpre a
legislação que trata de tal questão.
“O pagamento do 13º até o dia 20
de dezembro é uma lei federal que diz que o pagamento deve ser feito. A gente
considera e entende que há essa crise nacional. A gente não ignora o fato
de as prefeituras de um modo geral passarem por isso. Agora, percebemos ao
abrir o Diário Oficial do Município todos os dias praticamente contratações
novas, mudança de nível.... Nós não somos contra a nada e só fazemos essa
ressalva para justificar para as pessoas que o pagamento deveria ter sido feito
dia 20”.
Eurian Nóbrega concluiu as declarações dadas em entrevista à Rádio Princesa do Vale, enfatizando que o pagamento do 13º salário depois
da data limite fixada em lei “pode
configurar improbidade administrativa”.
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