O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente em Assú sob a coordenação de Gislaine Fonseca atuará em regime de
plantão neste período carnavalesco. O colegiado divulgou o número de um
telefone que estará a disposição da população para a comunicação de qualquer
ato que necessite da sua intervenção.
O número é 99917 – 7184. O objetivo é garantir que os
direitos do público que recebe o seu atendimento sejam preservados. Na última
semana Gislaine Fonseca informou que o trabalho realizado durante o Carnaval
terá como uma das frentes o combate a oferta de bebidas alcoólicas para menores
de 18 anos de idade.
Ela ressaltou que o Conselho visitará estabelecimentos da
cidade como bares, lanchonetes e restaurantes para informar as medidas
punitivas que podem ser aplicadas contra quem desobedecer a essa determinação.
No dia 17 de março de 2015, entrou em vigor a lei Federal
13.106 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação
reforça no artigo 243 que “vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer
forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”,
resulta em pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
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