segunda-feira, 27 de março de 2017

Termo de compromisso de ajustamento de conduta quer interromper de abatedouro clandestino em Assú

Publicado sábado, dia 25, no Diário Oficial do Estado, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, do dia 23 de março em curso, procedente da Primeira Promotoria de Justiça da comarca de Assú, é consequência de apurações acerca da existência de abatedouro clandestino localizado no perímetro urbano do município do Assú. O Termo número 001/2017, firmado com a pessoa de Ronaldo Fonseca de Souza, é decorrente de Inquérito Civil Público que investigou o funcionamento de suposto abatedouro clandestino localizado na Rua Bernardo Vieira. O documento aponta que o abate de animais realizado na residência localizada na Rua Bernardo Vieira, número 1.539, bairro São João, encontra-se irregular, ficando Ronaldo Fonseca de Souza obrigado a cessar imediatamente qualquer abate clandestino de animais, passando a fazê-lo somente em estabelecimentos devidamente legalizados. O não cumprimento deste acordo implicará multa pecuniária no valor de cinco mil reais por cada ato de descumprimento, que reverterá para o Fundo previsto na Lei Federal número 7.347/85. O Ministério Público do RN fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes, especialmente o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte, IDIARN, utilizando-se, inclusive, de seu poder de polícia administrativo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário