Possíveis construções ilegais são objeto de investigação do Ministério Público

O Ministério Público do RN, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, resolveu converter o Procedimento Administrativo nº 09.2017.00000086-6 em Inquérito Civil, objetivando apurar supostas construções irregulares no Loteamento Campelo. A decisão, instrumentalizada através da Portaria nº 064/2017, do dia 05 deste mês, assinada pela promotora Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, tem fundamento na Lei nº 6.766/79. Para dar curso à investigação, a fiscal da lei determinou a expedição de ofício à Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal do Assú para que, em 10 dias, informe se os responsáveis pelo Loteamento Campelo, localizado no Bairro Novo Horizonte, requereram autorização da administração pública para a construção do loteamento no local. Caso positivo, encaminhe processo administrativo relativo a tal permissão, bem como a qualificação completa dos responsáveis pelo empreendimento, informando ainda se houve a prática de ato decorrente do poder de polícia (embargo, notificação) em razão das construções irregulares.

Fonte: Blog Pauta Aberta.