Duas recomendações assinadas pelo 1º promotor de Justiça em
substituição legal da comarca de Assú, Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho,
publicadas nesta sexta (05) no Diário Oficial do Estado do RN, tratam sobre um
caso de acumulação ilegal de cargos públicos. A Recomendação nº 014/2016,
decorrente da Notícia de Fato Nº 01.2016.00002258-9, instrui a pessoa de
Antônio Loureiro da Silva Neto para que, em 15 dias, “opte por um dos cargos públicos que atualmente ocupa, sob pena de ser
presumida a sua má-fé e, via de consequência, ser responsabilizado civil e
administrativamente pela cumulação ilegal de tais cargos”.
O fiscal da lei explicou que a Notícia de Fato citada
constatou que a pessoa de Antônio Loureiro da Silva Neto ocupa os cargos de
Agente Administrativo na Universidade do Estado do RN (UERN) e de professor na
Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN).
Na Recomendação nº 015/2016, igualmente consequência da
mesma Notícia de Fato, o agente do Ministério Público do RN orienta a titular
da SEEC/RN, professora Cláudia Santa Rosa, a que, em 60 dias, “inicie e finalize procedimento
administrativo, sob o crivo do contraditório, colimando franquear ao servidor
público investigado a possibilidade de escolher entre o cargo de professor,
ocupado junto à Secretaria Estadual de Educação, ou o cargo público de agente
administrativo, ocupado junto à UERN, bem como que remeta a esta Promotoria de
Justiça, mediante ofício, dez dias após o término do prazo acima referido,
cópia do procedimento administrativo devidamente concluído”.
Fonte: Blog Pauta Aberta.
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