De acordo com a secretária da Sethas, Iris Oliveira, essas
mudanças já estão provocando redução de gastos, movimentação da economia
territorial pela aplicação da Lei do Pecafes (Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária do RN), uma maior
inclusão de pessoas em vulnerabilidade social e regionalização dos cardápios.
Na licitação concluída em 2021 pela Sethas, executora do
Programa Restaurante Popular, os quatro novos contratos já espelham as mudanças
em curso.
A Sethas executa e supervisiona o Programa, mas as
licitações das empresas que são contratadas estão sob a responsabilidade da
Secretaria de Estado da Administração (Sead).
O reordenamento do Programa nas unidades de Pau dos Ferros,
São Paulo do Potengi, Parnamirim (bairro Santos Reis) e Parelhas já proporciona
uma economia anual de R$ 4,8 milhões, sendo R$ 405.607,40 por mês e R$
18.436,70/dia. Essa economia é em decorrência da redução dos preços das
refeições.
Além dos quatro contratos com licitação concluída, a SETHAS
tem mais 16 em fase externa de licitação já em andamento e mais 25 que estão em
fase de conclusão interna, além dos contratos de café em fase interna também
concluída. Muito em breve serão deflagradas as fases externas desses dois
blocos de licitação de contratos, explica Iris Oliveira.
A licitação das 16 unidades deve gerar uma economia anual
para o Estado no valor de R$ 1,11 milhões com os ajustes de demanda prevista.
Esta licitação vai atender as unidades de Apodi, Areia Branca, Assú, Canguaretama,
Ceará Mirim, Jardim de Piranhas, João Câmara, Jucurutu, Macau, Mossoró, Natal
(duas unidades), Santa Cruz, Santo Antônio, São José do Mipibu e São Miguel.
Duas outras licitações em curso atenderão 27 unidades do
Programa Café Cidadão, e estão em análise as licitações de 39 unidades
unificadas que ofertarão no mesmo espaço, duas ou três refeições.
PROGRAMA
A coordenadora interina da Coordenadoria Operacional de
Desenvolvimento Social (CODES) da Sethas, Gilma Bezerra, destaca que a segurança alimentar e nutricional da
população em situação de vulnerabilidade social são os alvos principais dos
Programas Restaurante Popular (almoço), Sopa Cidadã e Café Cidadão do Governo
do Rio Grande do Norte.
O Decreto nº 29183 de 30/09/2019 regulamentou a Lei
Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que criou Programa Estadual de
Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES)
no RN obriga que, pelo menos 30% das aquisições do Estado sejam de produtos
desses segmentos.
O Restaurante Popular, o Café Cidadão e a Sopa Cidadã são
programas de segurança alimentar e nutricional destinados a atender à população
em vulnerabilidade. O Governo do Estado investe por ano uma média de R$ 60
milhões oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
De acordo com Gilma Bezerra, mesmo durante a fase mais
aguda da pandemia da covid-19, o Programa não deixou de atender o público-alvo,
como trabalhadores de baixa-renda, pessoas em situação de pobreza e extrema
pobreza. Com as novas licitações, o cardápio foi regionalizado para respeitar a
cultura e hábitos alimentares.
“Tudo isso passou a ser respeitado”, completou Gilma
Bezerra.
Programa Restaurante Popular/Café Cidadão/Sopa Cidadã
42 mil refeições diárias
R$ 60 milhões de Investimento anual com recursos do Fecop
São 112 unidades:
Restaurante Popular (almoço): 56 unidades em 34 municípios
Valor: R$ 1,00 (um real) por refeição;
Café Cidadão: 44 unidades em 36 municípios
Valor: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por refeição;
Sopa Cidadã: 12 unidades em 08 municípios
Valor: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por refeição.
Gratuidade é assegurada às pessoas em situação de rua,
migrantes, apátridas e refugiados
Logo que a Organização Mundial de Saúde declarou, em março
de 2020, a pandemia global pelo novo coronavírus, causador da covid-19, a
governadora Fátima Bezerra determinou que a SETHAS, executora do Programa
Restaurante Popular, garantisse refeições gratuitas para pessoas em situação de
rua, migrantes, refugiados e apátridas.
A isenção da taxa nas refeições dos Programas Restaurante
Popular (almoço), Café Cidadão e Sopa Cidadã chega a mais de duas mil pessoas
do público-alvo citado acima.
A secretária da Sethas, Iris Oliveira, explica que a
determinação da governadora para garantir a isenção da taxa nos Restaurantes
Populares se deu, principalmente, em razão das consequências sociais e
econômicas que a pandemia causou na parcela mais vulnerável da população.
Desde 27 de março de 2020 que as taxas de R$ 1,00 (um real)
para almoço, e R$ 0,50 (cinquenta centavos) no Café e o mesmo valor na Sopa não
são cobradas para pessoas em situação de rua, migrantes, apátridas e
refugiadas, além de famílias de sem teto que sobrevivem em ocupações urbanas.
Treze municípios do RN têm mais de duas mil pessoas
cadastradas para a isenção: Natal, Mossoró, Parnamirim, Canguaretama, São José
de Mipibu, Assú, Areia Branca, Macau, Touros, Macaíba, São Gonçalo do Amarante,
Caicó e Currais Novos.
CRITÉRIOS
Em parceria com a Sethas, secretarias municipais de
assistência social, Centros de Referência Especializados da Assistência Social
(CREAS), Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), Movimento Nacional
População de Rua (MNPR-RN), a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano (CEHAB) são responsáveis pelo cadastramento e a seleção das pessoas
elegíveis à isenção da taxa.
Têm direito à gratuidade pessoas inscritas no Cadastro
Único (CadÚnico) e que estejam dentro dos critérios de perfil de população em
situação de rua, além de pertencer aos grupos de refugiados, apátridas e
migrantes no Rio Grande do Norte.
Gestão dos novos contratos permite avanço e maior inclusão
no Restaurante Popular
Os avanços da atual gestão estadual no Programa Restaurante
Popular, aponta a secretária da Sethas, Iris Oliveira, podem ser vistos sob a
ótica de quatro eixos: gestão dos contratos com estabelecimento de controles;
deflagração dos processos licitatórios e com implantação de medidas
estruturantes; promoção de uma maior inclusão social com o cumprimento da lei
do Pecafes para fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária
e isenção de taxas para segmentos mais vulneráveis da população.
No primeiro eixo, destaca a secretária, com a gestão dos
contratos e intensificação de controles, está em implantação um sistema de
monitoramento e fiscalização mais eficientes e continuados. Isso abarca a
inserção do peticionamento eletrônico informatizado para os processos de prestação
de contas, evitando perda de tempo e qualificando a tramitação dos processos.
No campo da gestão do Programa há um conjunto de medidas que desde 2019 estão
sendo tomadas, a começar pela auditoria interna conjunta Sethas/Control para a
revisão dos contratos. A partir daí, foi deflagrado um processo de ajustes para
enfrentar os problemas identificados.
O segundo eixo das mudanças operadas na atual gestão
estadual, no âmbito do Programa Restaurante Popular, diz respeito à decisão de
licitar todos os contratos para que, inclusive, pudessem ser operadas e
implantadas as mudanças estruturantes que o programa precisa e exige, frisa a
secretária.
“O preço pago por refeição caiu vertiginosamente em
relação ao preço que se pagava nos contratos vigentes originados nas gestões
anteriores”, assinala a secretária. Agora, os processos licitatórios são
precedidos por um rigoroso estudo das demandas e uma das implicações dessas
licitações é a adequação dos novos contratos às demandas reais por refeições em
cada território onde estes restaurantes funcionam.
UNIFICAÇÃO
Ao mesmo tempo, a partir da realidade de cada unidade,
ressalta Iris Oliveira, o Governo faz um esforço para que os restaurantes
estejam onde se encontra a população em extrema pobreza. Isso requer remanejamento
de algumas unidades de áreas mais centrais para áreas mais periféricas, em
bairros populosos para favorecer o atendimento à população que realmente
precisa desse serviço.
A unificação de unidades está dentro das mudanças
implantadas no Programa para reduzir custos. Por exemplo, em cidades onde havia
contratos distintos de fornecimento de café, almoço e sopa em unidades muito
próximas, os novos processos licitatórios estão possibilitando a implantação de
unidades unificadas com mesmo prédio, mesma cozinha, e mesmo ambiente para
fornecimento das refeições, potencializando e permitindo uma redução de custos
operacionais.
O fortalecimento de uma maior inclusão social do Programa
pelo cumprimento da Lei do Pecafes, terceiro eixo, obriga as unidades a
adquirirem produtos da agricultura familiar e economia solidária, fornecendo à
população usuária alimentos de maior valor nutritivo que passam a integrar os
cardápios dos restaurantes. O cumprimento da Lei do Pecafes contribui também
para enfrentar a pobreza no campo porque movimenta a economia territorial
fazendo com que o agricultor ou a agricultora familiar, no município onde tem
uma unidade de Restaurante Popular, possa vender seus produtos para as empresas
prestadoras dos serviços.
Simultâneo às licitações, foram realizadas chamadas
públicas paralelas para credenciamento de agricultores e agricultoras
familiares destinadas ao fornecimento de alimentos saudáveis para os restaurantes.
Os editais lançados contam com o credenciamento já realizado.
Fonte: Defato.com
