Em atuação do Ministério Público, regularização fundiária de conjuntos habitacionais é concluída em Assú

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Assú, concluiu inquérito civil que buscava a regularização fundiária de três conjuntos habitacionais construídos pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Norte (Cohab) no município: Promorar, Janduís III e Janduís IV, abrangendo um total de 280 unidades familiares impactadas. Em função das diversas diligências e audiências realizadas perante a Prefeitura de Assú, a Datanorte (que sucedeu a Cohab) e o Cartório de Registro de Imóveis da cidade, o último órgão informou nesta quinta-feira (18) a conclusão do processo de individualização dos imóveis (abertura de matrícula) e averbação dos respectivos “Habite-se”, com integral regularização fundiária das unidades imobiliárias dos conjuntos habitacionais. 

Ao todo, foram 31 atos ministeriais, entre despachos e audiências, desde março de 2018, para chegar a esse resultado positivo no inquérito civil, que é datado de 2005. A origem do procedimento foi via ofício do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça com atuação em Cidadania (Caop Cidadania), órgão do MPRN, encaminhando, para providências pertinentes em diversas comarcas do Estado, uma lista dos empreendimentos imobiliários da extinta Cohab sem a devida regularização fundiária, constando nele referência aos três conjuntos habitacionais não regularizados na cidade de Assú. 

Após anos de diligências sem resultados efetivos, com longa tramitação do procedimento, e dada a relevância da matéria para a população abrangida e a economia local, o procedimento foi classificado como prioridade 1 da Promotoria, bem como incluído no Plano de Atuação Extrajudicial Prioritária (PAEP) do órgão desde 2019, assegurando a prática de atos ministeriais com a maior brevidade possível para a resolução do problema. Em função disso, os prazos de trâmite do procedimento foram encurtados e diversas diligências foram praticadas de forma consecutiva e sem perda de tempo entre uma e outra, gerando o resultado agora alcançado. 

“Com a finalização do inquérito, destacamos a relevância econômica na atuação do MPRN para o município de Assú, em função da possível inserção dos imóveis regularizados no mercado de troca ou compra e venda legal entre cidadãos e empresas, com os desdobramentos tributários e de segurança jurídica decorrentes para o município e demais interessados”, destaca o promotor de Justiça Alexandre Frazão, titular da 3ª Promotoria de Justiça da cidade. 

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte