Assú: Inquérito apura suposta situação de insegurança de tráfego de veículos

Duas portarias procedentes da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú e que se dirigem especificamente ao município ocupam o espaço reservado ao Ministério Público Estadual na edição desta quinta-feira, dia 15 de setembro do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte. A portaria Nº0068/2016 originou o Inquérito Civil Nº06.2016.00004649-2. O texto destaca que a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú resolve converter o Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000780-0 em Inquérito Civil, tendo como objeto apurar suposta situação de insegurança de tráfego de veículos na passagem molhada sobre o Rio Açu. A medida se fundamenta legalmente no artigo 129, II e III, da Constituição da República de 1988. O fato é atribuído ao município de Assú e as diligências adotadas pelo MP são a, Autuação e registro da Portaria no Livro de Registro de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça, devendo ser juntada a integralidade dos documentos constantes do Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000780-0, anotando-se a baixa deste no respectivo livro; Expedição de ofício à Procuradoria da República no município de Assú, solicitando que informe a esta Promotoria de Justiça se foi expedida recomendação por aquele órgão à prefeitura municipal de Assú no sentido de que não fossem realizadas obras em leito de rios; Comunicação ao CAOP responsável, bem como a devida publicação no Diário Oficial do Estado.

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Já a Portaria Nº0069/2016 converte o Procedimento Preparatório Nº 06.2016.00001929-5 no Inquérito Civil Nº06.2016.00004650-objetivando apurar suposta irregularidade na distribuição do abastecimento de água à Comunidade Baixa dos Galegos, em Assú, pelo presidente da associação dos moradores. O fundamental legal é o artigo 129, II e III, da Constituição da República de 1988. A pessoa jurídica a quem o fato se atribui é a Associação dos Moradores da Comunidade de Baixa dos Galegos em Assú. A citada portaria ainda traz como providências a sua autuação e registro no Livro de Registro de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça, devendo ser juntada a integralidade dos documentos constantes do Procedimento Preparatório Nº 06.2016.00001929-5, anotando-se a baixa deste no respectivo livro. Ainda determina que notifique-se o gerente regional de Assú da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) , o prefeito municipal de Assú, o senhor José Nogueira da Silva (declarante) e o presidente da Associação da Comunidade de Baixa dos Galegos, para comparecerem à sede da 3ª Promotoria de Justiça de Assú, no dia 27 de setembro de 2016, às 10h, para a realização de Audiência Ministerial com a finalidade de tratar do objeto deste procedimento.

Todas as portarias são datadas de 31 de agosto de 2016 e trazem a assinatura da promotora de justiça substituta Tiffany Mourão Cavalari de Lima.