O juiz Marivaldo Dantas de Araújo, da Vara Criminal da
Comarca de Assú, publicou edital em que comunica a abertura das inscrições para
cadastramento de instituições públicas ou privadas, com finalidade social para
recebimento de valores oriundos das penas pecuniárias para realização de
projetos sociais. A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o
juiz ordena o pagamento de uma quantia estabelecida como pena. Os interessados
no financiamento de projetos sociais podem realizar a inscrição mediante o
preenchimento de formulário padrão, naquela unidade judiciária, a partir desta
quinta 22 de setembro a 21 de outubro, no horário de 08h às 14h. A Vara
funciona na Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Novo Horizonte, Assú. Após feita a
inscrição a entidade tem o prazo de 30 dias para apresentar um projeto, de
acordo com as normas de orientação constante no Roteiro de Projeto Técnico, do
Provimento 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, que se encontra na
Secretaria da Vara Criminal. O projeto terá validade de um ano, podendo ser
prorrogado por mais um ano. Será prorrogado quando no primeiro ano o projeto
não houver alcançado todo o seu objetivo, por não ter havido recursos
suficientes para repasse no valor integral do projeto.
Saiba mais
A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão,
quando o juiz ordena o pagamento de uma quantia estabelecida como pena. A
destinação dos recursos é prevista por Resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e regulamentada no RN pelo Provimento nº 99/2012 da Corregedoria
Geral de Justiça.
Fonte: TJRN
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