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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira
(13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19,
que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do
próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo
Congresso Nacional no último dia 22 de setembro. A lei está publicada no Diário
Oficial da União desta quarta-feira (14).
A principal mudança é o aumento na validade da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50
anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis
apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração
nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores
(RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.
“Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum
avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto
buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do
motorista”, afirmou o presidente, durante a live, ao lado do ministro da
Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir
da publicação da lei. Outra mudança importante da nova lei é o dispositivo que
estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja
infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos,
independentemente do tipo de infração.
Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se
tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma
infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima
no período de 12 meses.
Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu
documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.
Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de
aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso
preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação
será zerada. A Secretaria Geral da Presidência informou que o presidente vetou
alguns pontos da nova lei, mas, até o fechamento da matéria, esses vetos ainda
não haviam sido detalhados.
Fonte: Agência Brasil
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