Com o intuito de acompanhar o planejamento da Prefeitura do
Assú para ações quanto ao uso de espaços públicos (ruas, calçadas, praças) por
comerciantes e ambulantes no centro da cidade, o 3º promotor de Justiça da
comarca, bacharel Alexandre Gonçalves Frazão, instaurou o Procedimento
Administrativo nº 31.23.2043.0000027/2020-63, criado pela Portaria nº
676485/2020, veiculada nesta sexta-feira (09) no Diário Oficial do Estado.
A peça, em matéria de Cidadania, visa precisamente apurar a
ocupação ilegal da rua Pedro Velho e das respectivas calçadas por comerciantes
e ambulantes, em prejuízo de pedestres e do fluxo regular da artéria.
Numa das considerações para justificar a adoção da
providência, o fiscal da lei registrou “que a Prefeitura do Assú se
comprometeu a elaborar plano para retirada de comerciantes e ambulantes de
espaços públicos no centro da cidade, ainda não elaborado”.
Outro aspecto considerado pelo representante do Ministério
Público do RN (MPRN) ressalta “a situação objeto dos autos é de natureza
complexa, demandando ações planejadas, contínuas e de longo prazo, por envolver
questões de urbanismo, mas também de economia popular e justiça social”.
Fonte: Blog Pauta Aberta
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