Divulgado na edição de terça-feira última (25), do Diário
Oficial do Estado, a cópia do Extrato do Contrato Administrativo nº 009/2017,
referente a locação de um imóvel situado na cidade do Assú com o objetivo de
acolher as instalações da unidade de atendimento da Defensoria Pública do
Estado do RN (DPE/RN) no município, foi anulada nesta quinta-feira (27). O
termo de nulidade do referido contrato, correspondente a um prédio com área
total de 498,48 m², é assinado pela defensora pública geral do estado, Renata
Alves Maia, e expõe as razões para tal procedimento.
“A anulação de que
o presente termo se refere tem por fundamento o principio da autotutela, uma vez
que a publicação do contrato, sem a elaboração e publicação de dispensa de
certame licitatório contrariou a Lei nº 8.666/93, não podendo, pois, se
sustentar”, esclarece a publicação desta quinta-feira. A notícia é do blog
Pauta Aberta.
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