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Está em vigor, a partir deste 1º de dezembro, a resolução
do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a
regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas. Segundo a
nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um
ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de
forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento. A medida
inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a Permissão Para
Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do
condutor. Pelo texto, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do
documento. Ainda de acordo com a resolução, para fins de fiscalização, qualquer
documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do
mês correspondente em 2021. A medida, publicada no último dia 24, revogou uma
portaria publicada em março pelo órgão, que suspendeu os prazos para a
renovação das CNHs, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e
licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia do novo
Coronavírus. A notícia é da Agência Brasil e para saber mais é só clicar aqui.
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