Publicado sábado, dia 25, no Diário Oficial do Estado, um
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, do dia 23 de março em curso,
procedente da Primeira Promotoria de Justiça da comarca de Assú, é consequência
de apurações acerca da existência de abatedouro clandestino localizado no
perímetro urbano do município do Assú. O Termo número 001/2017, firmado com a
pessoa de Ronaldo Fonseca de Souza, é decorrente de Inquérito Civil Público que
investigou o funcionamento de suposto abatedouro clandestino localizado na Rua
Bernardo Vieira. O documento aponta que o abate de animais realizado na
residência localizada na Rua Bernardo Vieira, número 1.539, bairro São João,
encontra-se irregular, ficando Ronaldo Fonseca de Souza obrigado a cessar
imediatamente qualquer abate clandestino de animais, passando a fazê-lo somente
em estabelecimentos devidamente legalizados. O não cumprimento deste acordo
implicará multa pecuniária no valor de cinco mil reais por cada ato de
descumprimento, que reverterá para o Fundo previsto na Lei Federal número
7.347/85. O Ministério Público do RN fiscalizará o cumprimento deste acordo,
tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo
requisitar a fiscalização aos órgãos competentes, especialmente o Instituto de Defesa
e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte, IDIARN, utilizando-se,
inclusive, de seu poder de polícia administrativo.
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