O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó e o
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação
civil pública, incluindo pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de
Obras contra a Seca (Dnocs) entregue provisoriamente as obras da adutora
emergencial “Serra de Santana- Currais
Novos e Acari”, permitindo que sejam iniciados os testes e o consequente
abastecimento da população. Os moradores das duas cidades e de áreas próximas
dependem do funcionamento dessa adutora para não sofrerem com uma iminente
crise hídrica, que deve ter início já neste mês de junho. A obra se iniciou em
2014 e estava prevista para ser concluída em dezembro de 2015. O contrato foi
aditado 11 vezes e a previsão atual de conclusão seria a próxima quinta-feira,
1º de junho, mas ainda não foram iniciados sequer os testes do sistema, que
levará água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves para a Estação de Tratamento
de Água do Açude Dourados, em Currais Novos.
Dentre os pedidos da ação, assinada pela procuradora da
República Maria Clara Lucena e a promotora de Justiça Mariana Barbalho, está a
entrega provisória dos trechos já concluídos da adutora, “em condições plenas de operabilidade para início da realização de
testes”. O Ministério Público defende que tais testes sejam realizados o
mais rapidamente possível e em conjunto com a Caern e a empresa construtora,
Gaid Construções Ltda. Até a entrega definitiva da obra, a ação requer a
apresentação de relatórios detalhados sobre o andamento dos trabalhos, de modo
a permitir que o MPF possa fiscalizar tais informações, em conjunto com o 1º
Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, situado em Caicó.
MPF e MP/RN pedem ainda da Justiça a fixação de uma multa diária de R$ 10 mil
em caso de descumprimento por parte do Dnocs.
Prazos - No dia 11 deste mês, em uma reunião no MP/RN, os
representantes da Gaid Construções confirmaram que já há trechos da adutora
concluídos e o Dnocs se comprometeu a informar à Caern a possibilidade de
iniciar os testes até o último dia 19. Porém, em vez disso, o Dnocs encaminhou
um novo cronograma ao MPF prevendo o período de testes entre 25 de maio e 20 de
junho, com entrega definitiva somente em 31 de julho.
“Não se trata
apenas de seis dias de atraso para iniciar os testes. Trata-se de atraso de uma
obra de vital importância para a quase 70 mil pessoas que vivem na região,
inicialmente prevista para ser concluída em dezembro de 2015, que hoje se
apresenta como única forma de propiciar o abastecimento, por meio de sistema
adutor, de água potável em uma região com colapso de abastecimento previsto
para ocorrer até junho de 2017”, alerta a procuradora. Ela lembra que o
último aditivo firmado previa conclusão total da obra até a próxima
quinta-feira, prazo que, novamente, será descumprido.
“A adutora de
engate rápido está, cada vez, mais lenta. E quem sofrerá os efeitos é o povo do
Seridó”, lamenta Maria Clara Lucena.
Colapso - A previsão é que, se a adutora não for
concluída, o abastecimento de Currais Novos e Acari entre em colapso já nas
próximas semanas. A população local vinha sendo abastecida pelo reservatório
Dourado e o Marechal Dutra (Gargalheiras). Porém, após cinco anos de seca, esse
último açude se encontra em seu volume morto e o Dourados em situação crítica,
devendo suportar a demanda somente por mais alguns dias, de acordo com os
cálculos do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte (Igarn).
Para o MPF, os repetidos atrasos na obra, mesmo diante de
situação tão alarmante, mostram que o “empreendimento
não tem recebido, do Dnocs, a importância compatível à sua essencialidade e à
sua condição atual de único sistema adutor para abastecimento hídrico de
dezenas de milhares de pessoas na região do Seridó”.
Testes – O custo inicial da adutora é de R$ 33,9 milhões.
A Gaid Construções, vencedora da licitação, foi selecionada também para
executar uma adutora de engate rápido em Jucurutu, ao preço de R$ 2 milhões,
dos quais a Controladoria-Geral da União identificou um superfaturamento de R$
163 mil.
“Nesse caso se faz
prudente, no mínimo, que o Dnocs adote as providências necessárias para apenas
aquiescer com o recebimento definitivo da obra quando estiver atestada a sua
plena operacionalidade, inclusive, por parte da Caern”, reforça a
procuradora.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número
0800300-68.2017.4.05.8402.
Fonte: MPF
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