Suposta irregularidade em execução de repasse de verba pública para a associação comunitária em Assú é investigada pelo Ministério Público

O Diário Oficial do Estado tem no espaço reservado as atividades do Ministério Público do Rio Grande do Norte publicações de portarias que versam sobre a instauração de procedimentos de investigação que dizem respeito ao município de Assú. Uma delas é a portaria 0039/2017 oriunda da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca local, por meio da qual torna de conhecimento público a instauração de Inquérito Civil. O autor da representação é Francisco Lucivaldo Alves Silva. A Associação Comunitária de Linda Flor é a pessoa física a quem o fato é atribuído e o objeto da investigação é apurar suposta irregularidade em execução de repasse de verba pública para a Associação Comunitária de Linda Flor. Entre as diligencias iniciais está a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para que, no prazo de dez dias, informe se a Associação Comunitária de Linda Flor localizada em Assú foi contemplada com alguma emenda parlamentar do deputado George Soares, indicando a finalidade do recurso repassado e remetendo cópia de possível procedimento relativo a esse repasse financeiro, informando ainda se possível prestação de contas foi aprovada. Datada de 25 de julho a portaria é assinada pelo promotor de justiça em substituição Daniel Lobo Olímpio.

Outra medida que tem a mesma origem é a portaria 0042/2017. Por meio dela o MP frisa que foi instaurado Inquérito Civil para averiguar possível inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 150/2017 e Lei Ordinária Municipal nº 574/2017, ambas de Assú. Pela portaria o prefeito do município de Assú, Gustavo Soares tem o prazo de dez dias para informar se os cargos de médico-clínico geral, terapeuta do Programa Melhor em Casa; Terapeuta ocupacional (CAPS); Terapeuta ocupacional (CRI); e Terapeuta ocupacional dos programas federais, criados pela  Lei n° 574/2017 tem as mesmas atribuições dos cargos de Médico Clínico Geral; e Terapeuta Ocupacional criado pelo concurso público de edital 001/2014 da Prefeitura de Assú. Caso positivo, informar o motivo da convocação dos comissionados e temporários em detrimento dos concursados. Também deverá o gestor municipal encaminhar as atribuições de todos os cargos mencionados; informar se já houve a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas nos cargos acima mencionados do concurso de edital 001/2014 da Prefeitura de Assú. Caso a resposta ao item acima seja positiva, informe se algum candidato que fora aprovado fora do número de vagas foi chamado a ocupar quaisquer dos cargos acima mencionados.