É do blog Pauta Aberta a notícia dando conta que, com o
objetivo de acompanhar a exigência, pela Prefeitura de Assú, dos requisitos da
Lei Municipal nº 195/2006 para o exercício da atividade de mototaxista na
cidade, o 3º promotor de Justiça da comarca, bacharel Alexandre Gonçalves
Frazão instaurou um Procedimento Administrativo, fato que se deu por meio da
Portaria nº 164403, que teve publicação sexta-feira (27) através do Diário
Oficial do Estado. A matéria versa sobre direito difuso à segurança e qualidade
do transporte público. Para tomar tal decisão, o representante do Ministério
Público do RN (MPRN) levou em consideração o objeto do Inquérito Civil nº
04.23.2372.0000001/2018-78, em que não consta ilegalidade específica como tema
de investigação do MPRN, mas acompanhamento do cumprimento de lei que regula a
atividade de mototaxista na cidade de Assú por parte do Departamento Municipal
de Trânsito e Transporte (Demutran).
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