Créditos: Alex Silva
Sequenciando o processo que visa a legalização dos
quiosques públicos cedidos pela gestão passada sem levar em consideração alguns
critérios legais, providência que atende a uma necessidade formal exposta pelo
Ministério Público Estadual, o secretário municipal de Obras Públicas da
Prefeitura do Assú, Marcelo Galvão, se reuniu terça-feira, dia 19, com alguns
dos cessionários destas estruturas. Na oportunidade, ele apresentou aos
presentes o relatório produzido pelo setor de engenharia da pasta acerca da
situação de cada unidade. O documento elaborado pela engenharia, disse Marcelo
Galvão, identificou o percentual de construção de cada quiosque. Ele adiantou
que os que possuírem prédios já 100% (cem por cento) prontos, podem se dirigir
à Secretaria para atestar tal condição e, em seguida, procurar a Secretaria
Municipal de Tributação para dar encaminhamento ao Alvará de Funcionamento. Os
em situação a partir de 20% (vinte por cento) e inferior aos 100% (cem por
cento), também devem procurar o órgão por ele chefiado para providenciar o novo
Alvará de Construção. No caso dos imóveis com edificações abaixo de 20% (vinte
por cento), o secretário declarou que a pasta está analisando detalhadamente a
questão em busca da melhor solução que implique na obediência à legislação, sempre
enfatizando que a ação do Poder Público se norteia pelo Termo de Audiência
firmado com a promotora de Justiça Fernanda Bezerra, no qual a Prefeitura foi
representada pelo secretário executivo de Infraestrutura, Nuilson Pinto, e pelo
Procurador Geral do Município, Frederico Bernardo. Este Termo é consequência do
Inquérito Civil nº 06.2017.00000233-1 instaurado na 1ª Promotoria da comarca do
Assú objetivando “apurar a regularidade
de construção de quiosques em espaços públicos”.
Fonte: Prefeitura do Assú – Secretaria Municipal de
Comunicação e Ouvidoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário