O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a
Prefeitura de Angicos firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para
regularizar o quadro de pessoal do serviço público municipal mediante a
substituição dos profissionais contratados e ocupantes de cargos comissionados
por efetivos. Ao assinar o documento, o Município também indicou que vai pagar
horas extras aos professores municipais, em razão de déficit de pessoal, após a
aposentadoria de vários profissionais em fim de carreira. A partir de agora, a
Prefeitura tem o prazo de 90 dias para realizar levantamento sobre a
necessidade municipal de criação de cargos efetivos para regularizar o vínculo
dos profissionais do Poder Público, levando em consideração o quadro atual e
carências futuras. Os passos seguintes serão o envio de projeto de lei criando
os cargos de provimento efetivo para a Câmara Municipal e todas as providências
pertinentes à realização de concurso público para o preenchimento das vagas
ofertadas. Logo, o projeto de lei deverá contar cargos suficientes para
substituição de todos os profissionais contratados que exerçam funções
permanentes do serviço público local (ou seja, funções que não são
temporárias). Se o Município deixar de
receber verbas federais para manutenção de programas específicos (como CREAS,
CRAS, "Programa Criança Feliz", dentre outros), será suspensa a
exigibilidade de realização de concurso público para as categorias abrangidas
pelo programa cujo custeio foi suspenso, enquanto durar a suspensão ou mesmo o
atraso injustificado de repasse de verbas.
Os prazos para realização do concurso se iniciam no
próximo ano. Assim que houver a admissão dos aprovados e classificados no
certame o Município terá que exonerar os ocupantes de cargos comissionados e
rescindir os contratos de trabalho temporários relativos às vagas destinadas
aos servidores efetivos.
Leia o TAC na íntegra clicando aqui.
Fonte: Ministério Público
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