A 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú deu
publicidade através do Aviso nº 012/2020, do dia 09 deste mês, divulgado pela
edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado, a decisão de
arquivamento do Procedimento Administrativo nº 31.23.2043.0000005/2019-78. A
peça ministerial surgiu com o intuito de analisar as ações propostas pelo
município de Assú no controle e prevenção de riscos causados pelas enchentes e
inundações causadas pelo transbordamento de barragem e rio localizados no
entorno da cidade e que atingem as moradias, prejudicando os que nelas habitam.
Aos interessados, o 3º promotor de Justiça Alexandre Gonçalves Frazão concedeu
o prazo de 10 dias para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos
referidos autos.
Fonte: Blog Pauta Aberta
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