É do blog Pauta Aberta notícia dando conta que a través
de comunicados que são veiculados nesta quarta-feira (20) por meio do Diário
Oficial do Estado, o 3º promotor de Justiça da comarca do Assú, Alexandre
Gonçalves Frazão, dá ciência de sua decisão de iniciar a promoção do
arquivamento de igual quantidade de Inquéritos Civis. Um deles é o Inquérito
Civil nº 04.23.2372.0000006/2017-43 que foi concebido para investigar possíveis
irregularidades na destinação de casas sociais em programa habitacional na
cidade de Assú. Outro é o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000100/2019-21 criado
para apurar a não prestação do serviço de apoio diagnóstico
Eletroneuromiografia aos pacientes do sistema Único de Saúde (SUS) em Assú. E,
por fim, o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000002/2011-72 instaurado para
averiguar transferências irregulares de pacientes grávidas (parto) oriundas do
município de São Rafael/RN para a Associação de Assistência e Proteção à
Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim). Nos três casos, o representante
do Ministério Público do RN (MPRN) concedeu aos interessados prazo até a data
da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do
MPRN, a capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos
nos referidos autos.
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