O Município de Assú deve ofertar aos pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS) da cidade o procedimento diagnóstico Espirometria, seja
por contratação ou convênio com ente público apto para a efetiva prestação do
serviço. É o que diz a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (04)
pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca. A situação foi analisada pelo MPRN
por meio de Notícia de Fato. O procedimento Espirometria também é conhecido
como prova de função pulmonar, prova ventilatória ou exame do sopro, e permite
o registro de vários volumes e dos fluxos de ar.
A Espirometria está prevista
no rol de exames de fornecimento obrigatório pelo SUS, estando cadastrado no
sistema de gerenciamento da tabela de procedimentos como de média complexidade,
de responsabilidade do município para fornecê-lo, diretamente ou mediante
pactuação ou contratação. No documento publicado no DOE, o MPRN destaca que é
dever de atenção plena em saúde por parte do município de Assú, ofertar os
medicamentos, materiais, procedimentos diagnósticos, órteses e próteses
previstos como obrigatórios pelo SUS para seu nível de complexidade no sistema,
não podendo se esquivar dessa obrigação alegando o não cumprimento da pactuação
realizada com terceiros (no caso, com o município de Natal) para o fornecimento
de serviços de sua responsabilidade, cabendo-lhe a busca de alternativas para o
estrito cumprimento de seu dever legal, como a contratação de entidades
particulares para suprir a falta de atendimento.
Em até 15 dias a Prefeitura de
Assú deve informar o MPRN sobre o acatamento dos termos recomendados bem como
sobre eventuais prazos e condições adicionais necessários para seu cumprimento,
com a respectiva justificativa. O não cumprimento levará o Ministério Público a
adotar todas as providências judiciais cabíveis para assegurar o fornecimento
do procedimento médico referido, bem como a apurar responsabilidade em função de
eventuais danos causados pela omissão no cumprimento das normas sanitárias de
referência sobre o assunto ora abordado. Para ler a recomendação completa,
clique aqui.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte
De que adianta o MP recomendar se eles não fazem o que foi recomendado? Os Tachões continuam do mesmo jeitos nas ruas do Assú e nada foi cumprido o que a justiça mandou.
ResponderExcluir