A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou
durante sessão plenária desta quinta-feira (08) Projeto de Lei 19/2021, de
autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB),
que proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores
de até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em função da não comprovação
de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e
Licenciamento
O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e,
agora, segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão
de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que
utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos
agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude
dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de
fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e
Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse o parlamentar.
A matéria ainda prevê que não haverá recolhimento, retenção
ou apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas
por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a
autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de
recolhimento ou apreensão conforme prevê a Lei Federal.
O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa
e disse que a desde o início da pandemia os proprietários de motocicletas estão
enfrentando dificuldades junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito no
interior do Estado. A proposta ainda teve manifestação dos deputados Tomba
Farias (PSDB) e Kelps Lima (SDD).
Em seguida foram analisados três projetos apresentados pelo
deputado estadual Hermano Morais (PSB), todos também aprovados por unanimidade
e que agora seguem para sanção ou veto do Executivo. O primeiro, institui o mês
Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado
do Rio Grande do Norte.
A Lei tem como objetivo promover a conscientização dos
aspectos preventivos das queimaduras e divulgar os primeiros socorros;
encorajar a educação em todas as categorias profissionais envolvidas no
tratamento e prevenção das queimaduras; promover a realização de congressos,
exposições, feiras e amostras para aprimoramento e conhecimento do tratamento
de queimaduras; prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes
às queimaduras; entre outros.
O segundo projeto de Hermano aprovado pelo Legislativo
institui 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário
Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte.
“O objetivo é incentivar a utilização da bicicleta como esporte
ou lazer, atividade que sem sombra de dúvidas oferece inúmeros benefícios em
prol da qualidade de vida, saúde, praticidade e economia da população potiguar,
bem como da proteção e equilíbrio do meio ambiente do nosso Estado”, disse
Hermano. O parlamentar ainda enfatizou a necessidade de ampliar a segurança
para os ciclistas.
Por último, os deputados aprovaram uma terceira proposta de
Hermano que denomina a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Jaguaribe, da
Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), de Professor Cícero Onofre de
Andrade Neto.
O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado
Ezequiel Ferreira (PSDB), decidiu retirar da pauta da sessão desta quinta o
Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do Executivo, que institui as
Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas
respectivas estruturas de governança. Segundo o parlamentar, há um entendimento
entre o Governo Federal, o Governo do Estado e a Federação dos Municípios do RN
(Femurn) para debater a pauta em uma audiência pública.
Na oportunidade, Ezequiel ainda respondeu a uma questão de
ordem apresentado pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD), sobre o motivo da
matéria ter seguido para votação em plenário antes de passar pela Comissão de
Finanças e Fiscalização. Segundo a assessoria jurídica da Casa, o projeto não
possui influência orçamentária e, por isso, não passou pela comissão.
Fonte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
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