Comunicado da Secretária do Tesouro Nacional (STN),
divulgado na noite desta terça-feira, 28 de dezembro, garante o repasse de R$
5,5 bilhões aos Municípios, no dia 30 de dezembro, referente a multa da
repatriação. A confirmação de que o governo vai mandar a verba a instituição
bancária, responsável pela transferência da verba, nesta quinta-feira, 29 de
dezembro, ocorreu junto com a divulgação do valor do último repasse do Fundo de
Participação do Municípios (FPM) do ano. De acordo com cálculos da Confederação,
considerando o porcentual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o valor liquido
chega a R$ 4,449 bilhões. O presidente Associação de Municípios de Alagoas
(AMA), Marcelo Beltrão, participou de cerimônia no Centro de Convenções de
Maceió para anunciar medidas que vão amenizar os efeitos da seca. Ele falou em
nome dos Municípios brasileiros e do movimento municipalista, pedindo para que
o governo garantisse o repasse ainda este ano. O presidente da República,
Michel Temer, participou do evento ocorrido nesta terça-feira, 27 de dezembro.
“São dois temas que hoje afligem os
prefeitos, tantos aqueles que estão saindo como aqueles que estão chegando. E
eu tenho a missão árdua aqui de ser o porta voz dos 5.568 Municípios, e de
fazer esse apelo”, disse Beltrão se referindo a data do repasse e a
reivindicação de sanção das alterações na Lei 116/2003 do Imposto Sobre
Serviços (ISS), aprovadas pelo Congresso Nacional. O presidente da entidade
estadual, que também é integrante da diretoria da CNM, entregou a Temer ofício
com registro dessas solicitações. Ele destacou que o fato de o governo
reconhecer que a multa da repatriação faz parte do imposto e partilhar essa
arrecadação com os Municípios representa uma grande conquista do movimento
municipalista e para o Pacto Federativo. Após o evento e da divulgação do comunicado,
a CNM tem esclarecido que a Secretária do Tesouro Nacional (STN) vai mandar a
remessa da repatriação ao Banco do Brasil (BB) nesta quinta-feira, 29 de
dezembro, com a data de credito para o dia 30. A instituição bancaria que faz a
transferência da verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua
vez, afirma que os sistemas internos começarão a fazer o crédito nas contas das
Prefeituras a partir das 08h do dia 30. Como o processo demanda certo tempo, os
recursos estarão nas contas de todos os Municípios até o final do dia. Para
auxiliar os gestores municipais nos agendamentos dos recursos, a CNM divulgou a
Nota Técnica 32/2016 de Contabilidade, dia 22 de dezembro. O documento trata
dos procedimentos contábeis e do tratamento a ser dado a verba. Dentre os
esclarecimentos trazidos pela nota, está a de que os recursos podem ser
utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2016 e
para a abertura de créditos adicionais quando gerarem excesso de arrecadação,
tendo em vista que a Lei 4.320/1964 considera como orçamentária a receita
efetivamente arrecadada no exercício. O documento também orienta sobre as
despesas orçamentárias que serão custeadas com esses valores, e o ritual da
execução de empenho, liquidação e pagamento. “Como os recursos ingressarão nos
cofres Municipais em feriado bancário, recomenda-se que as despesas que estejam
devidamente liquidadas tenham seus pagamentos agendados também para o dia 30,
para que não fiquem sujeitas ao registro em restos a pagar”, destaca a nota.
Fonte: CNM
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