Reprodução
Estabelecer procedimentos para a definição de prioridades
de atuação extrajudicial com o auxílio da população. Com esse objetivo, a 3ª
Promotoria de Justiça da comarca de Assú publicou uma portaria para que essas
informações sirvam de diretrizes para a elaboração de um plano de atuação para
a unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Uma das
motivações da Promotoria é seguir o princípio constitucional da eficiência
administrativa, fixando as prioridades de atuação no âmbito das diversas
demandas extrajudiciais a cargo do MPRN. Outra inspiração para a adoção dessa
consulta popular é a orientação feita nesse sentido pelas Corregedorias Gerais
dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e pela Corregedoria Nacional do
Ministério Público – CNMP na Carta de Brasília de 22 de junho de 2016. Dessa
forma, a portaria estabeleceu alguns procedimentos para a realização de
consulta pública para auxiliar a priorização de demandas por parte da 3ª
Promotoria de Justiça de Assú. Periodicamente, serão expedidas comunicações
solicitando a autoridades, atores e instituições da localidade, sugestões de
atuação extrajudicial na área de atuação da unidade ministerial em questão. A
consulta prevê ainda as justificativas sobre os respectivos graus de prioridade
de atuação sugerida pela população. A Promotoria de Justiça mencionada atua na
defesa da segurança pública e controle externo da atividade policial, da saúde,
da cidadania, dos indígenas e das minorias. Junto ao encaminhamento das
solicitações irá a lista do acervo de procedimentos extrajudiciais que tramita
na Promotoria e que podem ser divulgados para que os destinatários tomem
ciência. Inclusive, poderão ir até a
sede do MPRN no município para conhecer algum procedimento específico e melhor
instrumentalizar eventual sugestão de demandas a ser feita. Outra forma de
realizar a consulta popular será por meio de audiência pública ou outra forma
de procedimento que permita ao cidadão denunciar violações de direitos
coletivos para atuação prioritária do Ministério Público. Com base no que for
sugerido, será feita uma relação com os assuntos e níveis de prioridades dos
procedimentos já existentes no órgão ministerial para então ser elaborado o
Plano de Atuação Extrajudicial Prioritária (Paep). O Paep terá prazo de
vigência de 18 meses. As atuações prioritárias incluídas no Plano de Atuação
Extrajudicial serão comunicadas às autoridades, atores e instituições, bem como
divulgadas ao público em geral. Os procedimentos incluídos no Paep, além da
indicação de sua classificação de prioridade na capa, serão identificados com
marca que indique sua inclusão no referido plano. Além disso, receberão quanto
ao cumprimento dos prazos e demais procedimentos de tramitação, máxima
prioridade por parte dos servidores e serviços de apoio da Promotoria. A
notícia é do site oficial do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Leia a
portaria na íntegra, clicando aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário