Apresentada pelo Governo do Estado em agosto deste ano, a
lei que cria o Programa Moto Legal foi sancionada na tarde desta quinta-feira,
26, pela governadora Fátima Bezerra. Aprovado, por unanimidade, na Assembleia
Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com
documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da
transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou
ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de
Trânsito. A governadora comemorou a iniciativa, que tem alto alcance social.
“Do ponto de vista
social, essa lei traduz muito do nosso governo que é voltado para os mais
humildes, para aqueles em condição econômica mais vulnerável. A partir dessa lei
vamos garantir muitos benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de
regularizar suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal
instrumento para trazer sustento de suas famílias”.
A utilização dessas motos se dá pela população de baixa
renda, em sua maior parte para o trabalho. Ao ter o veículo retido por
irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver seu bem devido a burocracia
e alto custo. O novo programa junta-se à lei, aprovada este ano, para perdoar
as dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos
proprietários de motocicletas que regularizassem os pagamentos a partir deste
ano. Presente à solenidade, o deputado Francisco Medeiros destacou, além da
importância do Moto Legal, um outro projeto que também tem caráter social.
“Esta proposta foi
muito debatida na Assembleia Legislativa, porque os parlamentares entendem a
necessidade do Estado oferecer algum suporte a essas pessoas menos favorecidas.
Pela primeira vez na história, o governo dá aos mais humildes uma oportunidade
como essa. E aproveito para lembrar ainda do projeto de lei da CNH Social, que
também será um grande benefício para a população que não tem condições de arcar
com as despesas para tirar esse documento, principalmente no interior do estado”.
A chefe do Executivo concordou e assumiu o compromisso de
implementar a CNH social no Rio Grande do Norte. “Já determinei ao Detran que
tome as providências necessárias, porque nós vamos sim implementar muito em
breve a CNH Social”, concluiu.
Benefícios do Moto Legal
O condutor em situação irregular poderá parcelar taxas e
tributos (IPVA, Detran-RN e proteção contra incêndio e resgate em via pública),
pagar por cartão de débito ou crédito, ser dispensado das despesas com remoção
e estada da motocicleta em depósito. O proprietário também terá prioridade no
arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido, equiparação do
condutor ao proprietário, para fins de preferência na aquisição por leilão do
veículo, incentivo à regularização administrativa da transferência de
propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com
o proprietário registrado.
Será disponibilizado ainda o incentivo à regularização
judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública
Estadual e isenção de taxas para regularização da transferência. O Programa
Moto Legal ainda isenta de IPVA a compra de motocicletas com até 155cc,
limitada a um veículo por beneficiário e que o condutor não tenha cometido
infração de trânsito nos últimos 12 meses. A partir da aplicação da lei, os
condutores que forem encontrados com seus veículos em situação irregular terão
a oportunidade de celebrar um termo de compromisso no qual se comprometem a
regularizar a situação, dentro dos termos da lei, dentro de 120 dias para não
terem suas motocicletas recolhidas. O programa Moto Legal segue as medidas
administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, de 2018, e não viola
iniciativa legislativa da União para legislar sobre trânsito.
Também estavam presentes na solenidade o vice-governador,
Antenor Roberto; o diretor geral do Detran, Jonielson Oliveira; os secretários
Raimundo Alves (Gabinete Civil); Francisco Canindé Araújo (Segurança); Jaime
Calado (Desenvolvimento Econômico); Gustavo Coelho (Infraestrutura); Carlos
Eduardo Xavier (Tributação); o Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio
Marinho; o comandante geral da Polícia Militar, Alarico Azevedo; os deputados:
George Soares; Francisco Souza; Bernardo Amorim; Raimundo Fernandes; Souza
Neto; Hermano Moraes; e representando a Federação das Indústrias do Rio Grande
do Norte (Fiern) o superintendente corporativo, Helder Maranhão.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Norte
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