Num gesto efetivo que fortalece a política de
reconhecimento e valorização da mulher do Assú por parte de seu governo, o
prefeito Gustavo Soares criou no município o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM. A instituição de tal organismo se verificou com a Lei nº 615, de
18 de abril, aprovada pela Câmara de Vereadores, veiculada na edição da mesma
data do Diário Oficial do Município – DOM. O CMDM é agregado
administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho,
Cidadania e Habitação. O colegiado é definido na Lei como um órgão autônomo,
paritário, de caráter permanente, com ações deliberativas, fiscalizadoras e
consultivas, tem como finalidade básica acompanhar, monitorar e avaliar as
políticas públicas e ações no âmbito do município direcionadas às mulheres, bem
como propor e formular diretrizes da política municipal para promoção de
igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a qualquer forma
de discriminação contra a mulher. O CMDM será composto por vinte conselheiras
titulares e suas respectivas suplentes, sendo 10 (dez) representantes do Poder
Público e 10 (dez) representantes da Sociedade Civil Organizada, que atuem na
defesa dos Direitos das Mulheres, eleitas pelo Fórum Municipal das Mulheres. A
Lei também define a constituição do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher –
FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltados aos direitos da mulher no
município.
Fonte: Prefeitura do Assú – Secretaria Municipal de
Comunicação e Ouvidoria
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