O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) leiloa
nesta terça-feira (31), 220 lotes de veículos que foram apreendidos nas ações
de fiscalização do Órgão. Os lotes a serem leiloados estão retidos no pátio do
Detran, situado na Rua Bom Pastor, 1222, bairro das Quintas (antiga garagem da
viação Guanabara), em Natal. Os interessados podem visitar o local nesta
segunda-feira (30), no horário das 8h às 14h. Os lotes compreendem veículos que
vão continuar em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata. O
leilão acontece na terça-feira (31), a partir das 10h, no Rifóles Praia Hotel,
Salão Almirante, localizado na Rua Cel. Inácio Vale, 8847, Praia de Ponta
Negra, na Via Costeira. Os interessados em participar do leilão podem se
cadastrar bastando comparecer ao local do evento levando a documentação
exigida, sendo pessoal física, deve apresentar RG, CPF e comprovante de
residência, e sendo pessoa jurídica, o contrato social e CNPJ da empresa. A
participação também pode ser feita de forma online, bastando que o interessado
tenha seu cadastro validado antes de iniciar o leilão, devendo ainda obedecer
às exigências cadastrais especificadas no endereço eletrônico: http://www.lancecertoleiloes.com.br/cadastro.
O candidato que for responsável pelo arremate de qualquer
bem deve assinar um comprovante de arrematação contendo número, valor e
descrição do lote, como também efetuar o pagamento de sinal correspondente a
20% do valor do lote adquirido e após a data do pregão, em até três dias úteis,
concluir a compra quitando os 80% que restarão. O custo de cada lote arrematado
deve ser acrescido de 5%, referente à comissão do leiloeiro, além de 0,90% de
ICMS, se o veículo for de circulação, ou 18% se o lote for destinado à sucata. Deverá
o arrematante custear ainda licenciamento, IPVA, Seguro DPVAT, tudo que envolva
a transferência de propriedade, mudança de município, referente ao exercício de
2018. Já a sucata, o arrematante tem somente a obrigação de pagar as baixas da
sucata e de gravame (caso haja), não pagando nenhuma outra taxa ao Detran.
Nesse último caso, a arrematação dos veículos classificados como
"Sucata" fica restrita as empresas de desmontagem registradas perante
o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar,
conforme o Artigo 3º da Lei Nº 12.977, de 20 de maio de 2014. O valor
arrecadado com os arremates deve ser utilizado para custeio com a realização do
leilão, despesas de remoção e pátio, para pagar impostos atrasados e multas, e
se houver saldo remanescente será repassado ao proprietário. O Edital com todas
as informações do leilão, inclusive com a relação completa dos carros e
motocicletas com imagem e as especificações de marca, placa, ano de fabricação
e valor inicial do bem podem ser conferidas clicando no link: http://www.lancecertoleiloes.com.br/leilao/31072018VE.
O Detran aproveita a oportunidade para chamar atenção
para as regras sobre retenção e leilão de veículos. De acordo com a lei 13.160,
os veículos apreendidos e que não forem reclamados em um prazo de 60 dias
contados a partir do recolhimento podem ir a leilão. Anteriormente, o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) previa um prazo de 90 dias para que ocorresse o
leilão. A mudança na lei se dá também em relação à notificação, que agora pode
ser feita apensa durante a remoção do veículo. Ou seja, caso o veículo seja
apreendido conduzido pelo proprietário, no momento da autuação ele será
notificado dos prazos de retenção e as providências para restituição. Se o
proprietário ou condutor não estiver presente na hora da remoção, a autoridade
de trânsito tem dez dias contados a partir da apreensão para expedir o
comunicado para o endereço do dono do veículo ou por algum meio tecnológico.
Fonte: Assessoria de Comunicação Detran/RN
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