Criado em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como
objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e
expedindo encaminhamentos para o juiz. Trata-se de um marco legal e regulatório
dos direitos humanos de crianças e adolescentes nos mais de 5.500 municípios da
nação. O Estatuto é originário da Lei 8.069, e regulamenta os direitos das
crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela
Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas
internacionais. Neste dia 13 de julho o Estatuto completou 28 desde que entrou
em prática. Na mesma data foi lançada em Assú a Frente Parlamentar dos Direitos
da Criança e do Adolescente por iniciativa da vereadora Fabielle Bezerra . O
lançamento da mencionada Frente se deu no plenário da Câmara Municipal e reuniu
os vereadores locais além da deputada estadual Márcia Maia e a vereadora
natalense Júlia Arruda. A presença das parlamentares reforça as ações que serão
desenvolvidas em Assú.
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