A 3ª Promotoria de Justiça da comarca que tem sede na
cidade do Assú anuncia nesta quarta-feira (19) a decisão de arquivamento do
Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000001/2013-93.
O anúncio é feito por meio do Aviso nº 017/2020, assinado
pelo titular da referida célula ministerial, promotor público Alexandre
Gonçalves Frazão, veiculado pelo Diário Oficial do Estado.
O referido Inquérito Civil foi instaurado para investigar o
fornecimento de água sem tratamento e de péssima qualidade para as comunidades
rurais de Panon I, Panon II e Nova Esperança, área da várzea do Assú.
Aos interessados no assunto, o fiscal da lei fixou prazo
até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério
Público do RN (MPRN), na capital do estado, para oferecer razões contrárias ao
mencionado arquivamento.
Fonte: Blog Pauta Aberta
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