O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou a
portaria que institui o atendimento remoto para avaliação social, obrigatória
para a concessão do BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada) às
pessoas com deficiência.
A medida atende a uma exigência feita pelo TCU (Tribunal de
Contas da União) em junho de 2021, quando determinou que o INSS deveria
utilizar canais remotos para fazer a avaliação social e perícia médica em casos
de pessoas com deficiência. Na época, mais de 100 mil requerimentos aguardavam
na fila da perícia.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União
desta terça-feira (08), o serviço será disponibilizado nos canais remotos Meu
INSS e central de atendimento 135, o que permite ao cidadão escolher a forma do
atendimento, presencial ou remota. A avaliação social remota será realizada nas
dependências do INSS ou de entidades parceiras, cabendo ao cidadão comparecer
ao endereço indicado, no dia e hora do seu agendamento para o atendimento.
Antes de ser implementada, a medida havia passado por um
período de 90 dias de testes em prefeituras com acordo de cooperação com o
INSS. Agora, as ações serão adotadas em todo o país. Por enquanto, de acordo
com o documento, só será permitida a avaliação remota para o requerimento
inicial do BPC, e não está autorizada a avaliação remota nas modalidades
revisional e recursal.
O BPC concede um salário mínimo por mês ao idoso com idade
igual ou superior a 65 anos ou às pessoas com deficiência de qualquer idade.
Para ter acesso ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo
familiar seja igual ou menor que um quarto do salário mínimo.
Fonte: R7
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