Assú: Prefeito exonera todos os auxiliares diretos e cargos comissionados e elimina gratificações

A primeira publicação da edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Município, em Assú, é o Decreto nº 283, com data deste dia, assinado pelo prefeito da cidade, Ivan Lopes Júnior (PROS). Na medida e de uma única vez, o chefe do Executivo municipal sacramenta a exoneração de todos os secretários municipais e ocupantes de cargos comissionados e, ainda, promove a retirada de funções gratificadas no âmbito da gestão pública por ele comandada. O ato administrativo exclui da folha de pagamento da administração todo contingente de pessoal citado, faltando ainda pouco mais de dois meses para o final do ano e do mandato de Ivan Júnior. Como justificativa para a adoção do ato o gestor alegou o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em função dos gastos com pessoal ter atingido o limite estabelecido pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF).

“A exoneração de ofício de todos os secretários municipais e de todos os cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Assú”, é formalizada no artigo 1º do Decreto.

O parágrafo único do artigo estabelece, no entanto, que ficam mantidos os cargos de provimento em comissão ocupados por servidores que exercem o cargo de conselheiro tutelar do município; servidoras em estado gestacional devidamente comprovado até a presente data; e, servidoras em gozo de licença maternidade.

“A dispensa de ofício de todas as funções gratificadas atribuídas aos servidores efetivos do município do Assú”, está contida no artigo 2º.

O parágrafo único deste artigo reza que ficam mantidas as funções gratificadas atribuições aos seguintes funcionários: membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL); e, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD). A notícia é do blog Pauta Aberta. Outro ato assinado pelo chefe do poder executivo assuense é o Decreto que convoca mais de 70 aprovados no concurso público realizado pelo município em 2014 para nomeação no prazo de 30 dias úteis contados a partir do recebimento da convocação. Os convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com sede à Rua Vereador José Bezerra de Sá, 588 – Bairro Bela Vista – Assú onde funciona o Centro Administrativo Municipal Prefeito Edgard Borges Montenegro, das 07 as 13h, munidos de documento de identidade original com foto. O edital de convocação com os nomes dos aprovados está publicada a partir da página 14 do Diário Oficial do Município deste dia. Para visualizar clique aqui.