O Ministério Público Federal (MPF) em Assú ingressou com
uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Pendências, Ivan de
Souza Padilha. O gestor é acusado de contratar por três vezes - uma delas sem
licitação - empresa para fornecimento de combustíveis (gasolina, óleo diesel e
lubrificantes) para os veículos do Município, em 2012 e 2013, com preços acima
do mercado e em quantidades muito superiores às necessárias. Ao todo, o
prejuízo aos cofres públicos foi calculado em R$ 476.381,02, levando-se em
conta apenas a diferença entre os valores pagos e o preço médio dos
combustíveis no estado. Porém, além do sobrepreço, as investigações apontaram
que a quantidade adquirida era muito superior à demanda, pois dividida pelos
“carros de passeio” da frota municipal representaria mais de 22 mil litros por
ano, para cada um. O procurador da República Victor Queiroga é autor da ação
que revela, além do sobrepreço e da compra de quantidades acima das
necessárias, a utilização indevida de recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - Pnate, que deveriam ser investidos exclusivamente no
transporte de estudantes e não para abastecer toda frota da prefeitura.
Sobrepreço - No Pregão n.º 02, de 2012, o prefeito adotou
pregão presencial, quando deveria adotar a modalidade eletrônica (que
facilitaria uma maior concorrência) e promoveu pesquisa mercadológica com
apenas dois fornecedores, problemas que se repetiram no Pregão 01, de 2013 e na
Dispensa 02, também de 2013. Nas três ocasiões, o volume de combustíveis
contratado estava muito acima da demanda e o preço superior ao do mercado. Em
2012 foi selecionado o Posto Frei Damião Ltda., ofertando gasolina a R$ 2,87,
quando a média praticada era de R$ 2,69, de acordo com a Agência Nacional do
Petróleo (ANP). A diferença no álcool era ainda maior (R$ 2,45 a R$ 2,20) e o
sobrepreço se repetia no diesel (R$ 2,08 a R$ 2,00). Foram adquiridos 542 mil
litros de gasolina, 276 mil de álcool e 498 mil de diesel, totalizando R$
3.267.580. Pelo preço médio, a mesma quantidade teria saído R$ 206 mil mais
barato. No pregão de 2013, o mesmo posto saiu vencedor dos lotes referentes a
combustíveis, novamente com preços acima da média. Foram 651 mil litros de
gasolina, 304 mil de álcool e 648 mil de diesel, por R$ 4.268.350. O sobrepreço
foi de R$ 256 mil. No mesmo pregão, houve ainda um lote que envolvia a compra
de gás de cozinha. A empresa vencedora (Marcelo M. da Silva – ME) repassou
2.035 botijões de 13 kg a R$ 41,27, perfazendo o valor total de R$ 83.984,45. Nesse
caso, o prejuízo ao poder público, levando em conta o valor médio do botijão no
Rio Grande do Norte à época, foi de R$ 3.785. Isso sem considerar que em muitos
municípios do interior do estado (como Caicó, Currais Novos, Mossoró,
Parnamirim e São José de Mipibu) o preço médio era ainda menor, 10,64% abaixo
do valor licitado. Enquanto promovia esse pregão, Ivan Padilha dispensou
licitação para contratar o fornecimento de combustível, lubrificante, graxas em
geral e outros, pelo período de um mês. O procedimento poderia ter sido evitado
se houvesse o devido planejamento, porém o MPF aponta que o prefeito optou por
“fabricar uma emergência” para permitir a dispensa de licitação. Das duas
únicas propostas apresentadas, a do Posto Frei Damião Ltda foi a vencedora e
também trouxe preços acima da média do mercado, gerando prejuízo de R$
9.285,92. Quantidades - Em 2012 foram licitados 1.316.000 litros de
combustíveis. Já em 2013 foram 1.603.000, um acréscimo de 21,81%. A frota da
prefeitura era composta de 82 veículos, dos quais 31 aparentemente poderiam
utilizar o óleo diesel e os 51 restantes álcool ou gasolina, sendo nove desses
motos. Desconsiderando as motos, com consumo muito abaixo dos demais, restariam
22.738 litros de álcool ou gasolina por cada “veículo de passeio”. Tomando como
média 50 litros por tanque, cada veículo teria de abastecer 454 vezes ao ano,
ou seja, todos os 365 dias e em alguns até mais de uma vez. Isso sem levar em
conta os feriados e os finais de semana e o fato de Pendências possuir um
território de aproximadamente 20km de largura por 20km de comprimento. Na ação,
que tramitará na Justiça Federal sob o número 0800509-68.2016.4.05.8403, o MPF
requer a condenação de Ivan Padilha por atos de improbidade que causam prejuízo
ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, cujas
sanções incluem ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder
público.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Procuradoria da
República no RN.
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