Imagem meramente ilustrativa
O Partido dos
Trabalhadores de Assú, ouvindo a voz da maioria da população assuense,
protocolou junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
representação para que se tomem as providências juridicamente pertinentes
quanto à Lei municipal 598/2017, que prevê pagamento de Auxílio-Alimentação
para os Vereadores e as Vereadoras, assim como para os funcionários e funcionárias
do legislativo assuense.
Tendo como breve
fundamentação o seguinte:
“Na situação acima narrada, temos um ato originário da Câmara Municipal
que, além de macular diretamente os princípios constitucionais da
impessoalidade e moralidade, gera o dano de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
mensais ao erário”.
Compreendendo que as
medidas violam os princípios da moralidade e impessoalidade em virtude de
os agentes públicos estarem legislando em causa própria. Ante o exposto o
Partido dos Trabalhadores requer do MP/RN que tome as medidas pertinentes, seja
por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a que reputar mais
conveniente e adequada, de maneira a suspender os efeitos de ato lesivo ao
patrimônio. Assim com essa iniciativa objetivamos abrir um amplo debate sobre a
referida lei que, por sua vez, contraria a Constituição Federal e os interesses
da população assuense.
Débora de Almeida Morais -
Presidenta do PT/Assú.
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de iniciativa popular pede a diminuição salarial para prefeito, vice e
vereadores de Assú
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