Imagem meramente ilustrativa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jucurutu, celebrou um termo de
ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para a regularização
dos veículos que fazem o transporte escolar. O Município assumiu a obrigação de
cumprir o TAC em 180 dias. As desconformidades foram verificadas pelo
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), cujo laudo da vistoria foi
remetido à Promotoria de Justiça de Jucurutu – e integra o inquérito civil instaurado
para apurar as irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar. Outras
obrigações assumidas pelo Município são a realização periódica de manutenção de
toda a frota (a cada seis meses), com fiscalização do Detran-RN; assegurar
apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo
transportado (com curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro
para o serviço desempenhado); apresentar o número total de motoristas
compatível ao quantitativo de veículos utilizados; manter o número de vagas no
transporte escolar de Jucurutu em idêntica quantidade ao número de alunos que
necessitem do serviço (de modo que todos sejam transportados em assentos
próprios, vedado o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios,
bem como a concessão de caronas a não alunos). De acordo com o laudo de
vistoria do Detran-RN, toda a frota que faz o transporte escolar no Município
apresentou irregularidades. Entre as desconformidades verificadas nos 10
veículos, estão ausência de extintor ou extintor vencido; tacógrafo quebrado;
parabrisa trincado; cintos de segurança em quantidade insuficiente para os
alunos transportados; pneu liso e assentos com encostos danificados. Confira aqui a íntegra do TAC.
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