O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
expediu recomendação para que a Prefeitura de Ipanguaçu realize a manutenção da
rede de iluminação pública em todo o município, sobretudo na comunidade do
Luzeiro, na zona rural. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem
30 dias para realizar a troca de todas as lâmpadas queimadas e a manutenção
preventiva, realizando os reparos devidos sempre que forem constatados defeitos
nos serviços, visando garantir maior segurança. O inquérito civil que tramita
na Promotoria de Justiça da comarca identificou a falta de lâmpadas em postes
públicos na comunidade do Luzeiro. Na recomendação, o MPRN frisa que a
comunidade específica, bem como nenhuma outra, pode ficar desabastecida de
iluminação pública nas vias de acesso, o que pode ocasionar insegurança nas
localidades. A Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios
“organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial”. A produção e a distribuição adequada de energia elétrica
também insere-se no rol dos serviços públicos essenciais, conforme estabelecido
em lei. Confira aqui a íntegra da recomendação.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte.
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