Reprodução
O exemplar desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do
Estado estampa cópia da Portaria nº 011/2017, do dia 16 deste mês, legitimada
pela promotora pública Tiffany Mourão Cavalari de Lima, dando origem ao
Inquérito Civil nº 06.2017.00003307-9, objetivando investigar possíveis
irregularidades na destinação de casas sociais em programa habitacional na
cidade de Assú. A averiguação, que envolve o município do Assú, é decorrente de
representação impetrada no órgão ministerial por Andreza Cristina Moura
Fernandes. A fiscal da lei determinou a expedição de ofício à Prefeitura do
Assú, para que, no prazo de 20 dias úteis, encaminhe à Promotoria de Justiça: a
listagem dos munícipes que, atualmente, são beneficiários do conjunto habitacional
Cristóvão Dantas, ressaltando que deverá constar da respectiva lista a
quantidade de residências ocupadas e/ou desocupadas pelo programa, bem como a
profissão e endereço dos contemplados; o regulamento completo do programa
habitacional supracitado; cópia integral dos convênios porventura firmados para
a consecução do projeto (do programa); e, informações pormenorizadas sobre os
critérios utilizados pelo Poder Público municipal para realização de cadastro e
concessão de casas sociais em conjuntos habitacionais; Noutro ofício,
endereçado à Câmara Municipal de Assú, a signatária do Ministério Público do RN
requisita, em 10 dias úteis, cópia da legislação de base ou do ato normativo
correlato, porventura existente, referente a cadastros e eventuais concessões
de moradias sociais em conjuntos habitacionais.
Fonte: Blog Pauta Aberta.
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