O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, expediu
recomendação para que a Prefeitura de Itajá promova a execução judicial da
condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN) ao ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade a devolver a
quantia de R$ 15.878,26. A recomendação foi publicada na edição do Diário
Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (04). A condenação refere-se à
análise das despesas realizadas pela Câmara de Vereadores de Itajá, com relação
ao ano de 2009. Uma resolução do TCE/RN regulamenta que "no caso de débitos em favor do erário
municipal, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, seja feita a
intimação do atual gestor para que promova a inscrição do débito na Dívida
Ativa do Município e, em concomitância, a sua cobrança judicial em ação de
execução".
A Prefeitura tem o prazo de 30 dias comprovar ao Ministério
Público as medidas adotadas. Confira aqui a íntegra da recomendação.
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