O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16) recomendação
para que os prefeitos de Assú, São Rafael, Porto do Mangue e Carnaubais cedam
veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público de eleitores
que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções
de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar. A
recomendação foi editada pela Promotoria de Justiça da comarca de Assú, que
justificou que a recomendação pretende possibilitar que parcela da população
participe de tão importante processo democrático para os interesses do público
infantojuvenil. Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente dos quatro municípios, oficiar ao prefeito solicitando veículos,
inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o
transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana. As
providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão
ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a
documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver. Para ler a
recomendação na íntegra, clique aqui.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte
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