Termina nesta quinta-feira, dia 15 de agosto o prazo dado
pela comarca judicial com sede em Assú para o cadastramento de entidades e
inscrições de projetos sociais objetivando o recebimento de valores oriundos de
transações penais – modalidade prestação pecuniária nos termos da Resolução 154
de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento 99
de 07 de dezembro de 2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte. Conforme o edital 001/2019 assinado pela juíza de direito
Suzana Paula de Araújo Dantas Correa, terão prioridade no recebimento de
recursos beneficiários que mantenham por maior tempo, número expressivo de
cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem
diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência
às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluindo os conselhos das
comunidades; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos
com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se
aos critérios estabelecidos nas políticas específicas. Conforme o edital tais
entidades e projetos devem receber recursos decorrentes de prestações
pecuniárias aplicadas em procedimentos criminais do Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública da Comarca de Assú. A inscrição pode ser feita na
secretaria do Juizado Especial Cível e da Fazendo Pública de Assú que se
localiza na Rua Dr. Luiz Carlos, 230 no bairro Novo Horizonte (IPE). Clique aqui e acesse o edital.
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