O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN),
por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, expediu recomendação
para que o prefeito do município de Itajá anule o processo seletivo
simplificado para contratação de pessoal constante no edital nº 01/2017. Foram
identificadas diversas irregularidades e o Município tem o prazo máximo de 60
dias para reformular o edital e lançar novo processo seletivo. Os problemas constatados no edital foram: o prazo de
apenas dois dias para realização das inscrições no certame; a republicação do
edital, com modificações importantes, como a carga horária de professores, sem
que tenha ocorrido a abertura de novo prazo para inscrições; a existência de
nomes na lista de aprovados que, a princípio, não participaram da fase de
entrevistas; a falta de previsão editalícia de recursos contra decisão da
comissão especial; ausência de previsão quanto ao tempo de contratação dos
candidatos aprovados; e realização das entrevistas sem o espelho objetivo de
avaliação e com notas baseadas em critérios subjetivos, vagos e imprecisos. A recomendação do MPRN também prevê que a Prefeitura
realize um estudo, no prazo máximo de 180 dias, para avaliar quais cargos de
natureza efetiva precisam ser criados e preenchidos, com as respectivas
atribuições, vencimentos, carga horária e demais requisitos legais, para,
posteriormente, elaborar concurso público para provimento destes cargos. Confira aqui a íntegra da recomendação.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte.
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