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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou ao prefeito de Assú e à secretária municipal de Saúde que tomem
todas as providências administrativas necessárias para que, em até 90 dias,
implantem o atendimento via classificação de risco nas unidades básicas de
saúde e demais serviços de saúde do município. A medida foi publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25). A 3ª Promotoria de Justiça de Assú
instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência de notícias
de venda de locais em filas de atendimento de unidades básicas de saúde da
cidade. A Secretaria de Saúde informou que o atendimento das unidades básicas
de saúde do município ainda não realizam a devida classificação de risco da
demanda espontânea, procedimento apto a evitar a prática ilícita da
comercialização do local nas filas de atendimento.
Segundo uma portaria do Ministério da Saúde publicada em
2017, ao estipular as regras e diretrizes para a atenção básica do Sistema
Único de Saúde, determina que “as UBS
deverão assegurar o acolhimento e escuta ativa e qualificada das pessoas, mesmo
que não sejam da área de abrangência da unidade, com classificação de risco e
encaminhamento responsável de acordo com as necessidades apresentadas,
articulando-se com outros serviços de forma resolutiva, em conformidade com as
linhas de cuidado estabelecidas”.
A Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Assú têm 20 dias
para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento dos termos
recomendados, além de informar prazos e condições adicionais necessários para o
seu cumprimento. Clique aqui confira aqui a recomendação. A notícia é do site
oficial do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
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