O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
deflagrou nesta terça-feira (30) a operação Chapa Fria. O objetivo é apurar
suposta prática de crimes ocorridos durante o processo de credenciamento para
fabricantes e estampadores das placas Mercosul realizado no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran). Ao todo,
foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e
funcionais dos investigados. A operação Chapa Fria contou com o apoio da
Polícia Militar. Ao todo, 18 promotores de Justiça, 25 servidores do MPRN e 57
policiais militares participaram da ação. Os mandados de busca e apreensão
foram cumpridos nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Assú. A ação investiga o
direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para
fabricantes e estampadores das placas com o objetivo de favorecer um grupo de
empresas. Os supostos crimes foram cometidos, em tese, principalmente pelo
presidente da Comissão instituída pelo Detran para o credenciamento de fabricante
ou estampadores de placas padrão Mercosul, com o possível consentimento de um
ex-diretor diretor-geral da autarquia estadual. De acordo com o que já foi
apurado pelo MPRN, há indícios que os dois estabeleceram requisitos e impuseram
obstáculos nas normas locais, notadamente o edital e o regulamento, que não
constavam nas resoluções do Denatran. Com isso, eles impuseram empecilhos
técnicos e direcionaram o processo de credenciamento em favor de determinadas
empresas. Ainda segundo o que já foi investigado, para obter o controle total
do processo de credenciamento e realizar a manipulação pretendida, os dois
criaram uma comissão de credenciamento de fachada, cujos membros designados
eram servidores do Detran que sequer sabiam que integravam essa comissão e
jamais praticaram quaisquer atos dos que foram publicizados e inseridos
fraudulentamente no sistema eletrônico de informações do órgão.
Recomendação
Em fevereiro passado, o MPRN recomendou que o Detran
anulasse o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão
Mercosul publicado em dezembro do ano passado. Para o MPRN, o edital de
credenciamento de fabricantes e estampadores deveria ter sido anulado por
ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento,
uma vez que essa tarefa compete ao Denatran. Além de anular o edital, o Detran
deveria, pelo que foi recomendado, adotar medidas para restituir a diferença de
valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo
Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$
80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte. A frota de veículos circulando
atualmente no RN é de cerca de 1,2 milhão, segundo dados da Confederação
Nacional de Transportes (CNT). Já em fevereiro, o MPRN alertou que havia
indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido
viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão
instituída para esse credenciamento. Em inquérito civil instaurado, o MPRN apurou
que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento
foram, na verdade, praticados monocrática e arbitrariamente por um único
servidor do Detran, “de modo que a
Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos,
de vícios e ilegitimidade”. Ainda segundo o MPRN, esse processo viciado
restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na
atividade econômica e vulnerando a ampla concorrência.
Na recomendação, o MPRN adiantou que iria adotar as
medidas legais necessárias a fim de assegurar que o que foi recomendado seja
implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial. Clique aqui e
confira a decisão. A notícia é do site oficial do Ministério Público do Rio
Grande do Norte.
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