Justiça proíbe Prefeitura de pagar atrações do Mossoró Cidade Junina

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Dívidas da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) com as empresas terceirizadas PRIME, Artservice e Vagalume levaram o juiz Vladimir Paes de Castro, da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, a proibir o Município de pagar as atrações do Mossoró Cidade Junina deste ano. As atrações foram divulgadas na última quarta-feira, 24. Na decisão, o magistrado explica que “é inadmissível que o Município crie entraves para pagamento dos créditos pendentes das terceirizadas, sendo objeto da presente ACP a disponibilização dos créditos da empresa PRIME, e ao mesmo tempo anuncie atrações com cachês milionários que irão se apresentar no ‘Mossoró Cidade Junina’”.

Segundo o juiz, “o anúncio das atrações do evento acima mencionado erigiu fato novo que impõe a esse juízo a adoção de medidas cautelares para resguardar o direito pleiteado na presente Ação Civil Pública, principalmente considerando a natureza alimentar do crédito dos trabalhadores, ex- prestadores de serviços das terceirizadas do Município”.

Vladimir Paes determinou ainda que a prefeita Rosalba Ciarlini seja notificada da decisão imediatamente. A pena é de R$ 100 mil em caso de desobediência.

Confira íntegra da decisão:

Processo: 0000688-80.2018.5.21.0014

Movimentação: Proferida decisão [ 80b966f ]

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Mossoró

Alameda das Carnaubeiras, 833, Presidente Costa e Silva, MOSSORO - RN - CEP: 59625-410

(84) 34223610 - 1vtmossoro@trt21.jus.br

Processo: ACP - 0000688-80.2018.5.21.0014

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02

REU: MUNICIPIO DE MOSSORO, CNPJ: 08.348.971/0001-39, PRIME - LOCACAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 08.714.341/0001-30

Advogado(s) do reclamado: KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES, JANDERSON LOURENCO MUNIZ, ALAN FERNANDES GOMES

DECISÃO PJe-JT

Após notícias veiculadas na imprensa local, sendo que inclusive no site da prefeitura de Mossoró foram anunciadas as atrações do evento "Mossoró Cidade Junina 2019", solicitei que os autos fossem conclusos para decisão. Nesta esteira, mesmo considerando que ainda está em transcurso o prazo concedido ao Município para se manifestar acerca do despacho de ID af855c6, o anúncio das atrações do evento acima mencionado erigiu fato novo que impõe a esse juízo a adoção de medidas cautelares para resguardar o direito pleiteado na presente Ação Civil Pública, principalmente considerando a natureza alimentar do crédito dos trabalhadores, ex- prestadores de serviços das terceirizadas do Município.

Por outro lado é inadmissível que o Município crie entraves para pagamento dos créditos pendentes das terceirizadas, sendo objeto da presente ACP a disponibilização dos créditos da empresa PRIME, e ao mesmo tempo anuncie atrações com cachês milionários que irão se apresentar no "Mossoró Cidade Junina".

O crédito trabalhista possui absoluta prevalência sobre qualquer outro crédito, e no caso não pode ser deixado em segundo plano em face da realização de evento cultural em que a municipalidade com certeza irá despender valores acima dos créditos retidos das terceirizadas.

Vale ressaltar que este juízo reconhece a importância cultural e econômica do evento para a cidade de Mossoró e região, mas nenhum evento festivo pode ser realizado em prejuízo de créditos de ex- trabalhadores terceirizados do Município.

Em sendo assim, com base no pedido de bloqueio de valores destinados ao Mossoró Cidade Junina, formulado pelo MPT no ID 8b46a4a, defiro parcialmente o pleito, somente para determinar cautelarmente que o Município de Mossoró não proceda qualquer pagamento à quaisquer dos artistas que se apresentarão no "Mossoró Cidade Junina" deste ano até a resolução da situação da disponibilização dos créditos retidos das terceirizadas PRIME, Artservice e Vagalume.

Confiro à presente DECISÃO FORÇA DE MANDADO para que o Oficial de Justiça notifique IMEDIATAMENTE e pessoalmente, a Prefeita do Município de Mossoró, Sra. Rosalba Ciarlini, para que tenha ciência da presente determinação e proceda ao cumprimento da ordem de suspensão de quaisquer pagamentos aos artistas e grupos musicais que se apresentarão no "Mossoró Cidade Junina" deste ano, sob pena de aplicação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e envio de notícia crime ao órgão policial competente para apuração da prática de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Mossoró/RN, 25 de Abril de 2019.

VLADIMIR PAES DE CASTRO - JUIZ DO TRABALHO

Fonte: Defato.com