Regularizar a oferta dos procedimentos de colonoscopia e
eletroneuromiografia para os pacientes de Assú, no prazo de 60 dias. Este é o
objetivo da recomendação publicada pelo Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, publicada no
Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27). O documento é direcionado ao
prefeito e à secretária municipal de Saúde, que devem adotar as providências
administrativas necessárias para garantir a oferta dos exames, seja por
pactuação, contratação ou convênio. A colonoscopia e a eletroneuromiografia
estão previstos no rol de exames de fornecimento obrigatório pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), estando cadastrados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais. O Município de Assú
tem o dever de oferecer atenção plena em saúde, devendo ofertar os
medicamentos, materiais, procedimentos diagnósticos, órteses e próteses
previstos como obrigatórios pelo SUS, devendo adequar suas disponibilidades
orçamentárias e financeiras, quando necessário, para o reforço dos valores
transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para o custeio dessa obrigação. A
Prefeitura tem 15 dias para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento
da recomendação, que pode ser conferida
clicando aqui.
Fonte:
Ministério Público do Rio Grande do Norte
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