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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou ao Município de Ipanguaçu que promova a realização de processo
seletivo simplificado para a contratação de pessoal para todos os cargos com
profissionais contatados sem prévia submissão a seleção pública. Entre os cargos
citados estão o de vigia, motorista, ASG e professor auxiliar, mas pode ser que
haja situações de outras contratações irregulares. Na recomendação, a
Promotoria de Justiça de Ipanguaçu também recomendou que o prefeito se abstenha
de nomear eventuais aprovados que já tenham sido contratados temporariamente
nos 24 meses anteriores ao encerramento do seu contrato de trabalho. Assim,
após o resultado definitivo do processo seletivo, o Município deverá promover a
imediata nomeação dos aprovados, com a consequente exoneração dos contratados
irregularmente, evitando a interrupção dos serviços públicos prestados. O
descumprimento ao que foi recomendado poderá ocasionar a responsabilização do
gestor pela prática de ato de improbidade administrativa, além de eventual
infração penal e até ajuizamento de ação civil pública. A Promotoria de Justiça
tem um inquérito civil instaurado que apura a contratação temporária fora das
hipóteses legais em Ipanguaçu. No decorrer da apuração, constatou-se que o
Município de realizou a contratação direta de profissionais para exercerem os
cargos de vigia, ASG, motorista, professor auxiliar, dentre outros, sem
realização de concurso público ou processo seletivo. A contratação de pessoal,
alheia aos comandos constitucionais e legais, pode configurar ato de
improbidade administrativa, notadamente pela violação de princípios
administrativos como legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e
eficiência. Clique aqui e confira aqui a recomendação.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte
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