Corrigir irregularidades e aumentar a fiscalização sobre
a construção de quiosques em logradouros públicos. Este é o principal objetivo
do compromisso proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e
assumido pela Prefeitura de Assú. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com
todas as cláusulas referentes ao acordo foi publicado no Diário Oficial do
Estado e já está em vigor. A Prefeitura deve regularizar e fiscalizar todos os
beneficiários da lei municipal que autoriza a concessão de direito real de uso
e a construção de quiosques em logradouros públicos com recursos de
particulares. Todos estão listados nos autos do inquérito civil instaurado na
Promotoria de Justiça de Assú, sejam comerciantes ambulantes ou não, expedindo
os respectivos alvarás de funcionamento. De acordo com o TAC, a Prefeitura de
Assú poderá outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras
pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração,
utilizando-se de autorização, permissão, ou concessão de uso, isso sem esquecer
os institutos de direito privado. A gestão municipal deverá fiscalizar as
construções dos pontos comerciais, de forma a verificar a adequação dos
quiosques ao padrão fixado no Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo,
assim como as demais requisições da Secretaria de Infraestrutura ou Obras do
Município. Verificado o descumprimento dos padrões técnicos exigidos, a
Prefeitura deverá adotar as medidas necessárias para adequação e, não sendo
possível, cancelar o direito de uso do beneficiário. Para ler todas as
cláusulas propostas pelo MPRN e assumidas pelo município, clique aqui.
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