O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da atuação da Promotoria de Justiça de
Assú, expediu recomendação para que a Prefeitura atualize o Portal da Transparência
com todas as informações necessárias para cumprir a Lei Acesso à Informação
(LAI). De acordo com a recomendação, o portal da cidade não apresenta as
informações sobre remuneração, lotação, cargo dos profissionais, contratos
licitatórios realizados e outras informações. A recomendação prevê que o gestor
municipal divulgue, em até 60 dias, em meio de divulgação de fácil acesso e no
Portal da Transparência informações, referentes a estrutura organizacional e
registro das competências; registro de qualquer repasse ou transferência
financeira; informações orçamentárias das despesas e receitas públicas;
procedimentos licitatórios; dados gerais de programas vinculados ao município;
respostas para as perguntas mais frequentes; e os cargos vagas preenchidas, assim
como suas respectivas remunerações individuais. A Prefeitura também deve
disponibilizar os dados acerca de seus planos, leis e diretrizes orçamentárias,
prestação de contas e relatórios resumidos acerca da execução orçamentária e
gestão fiscal. De acordo com a LAI, o acesso à informação é um direito
fundamental e deve ser disponibilizado por órgãos públicos. O objetivo é
garantir a publicidade, a divulgação de informações de interesses públicos, a
utilização de meios de comunicação, o fomento da cultura de transparência na
administração pública e o controle social. A notícia é do portal oficial do
Ministério Público do Rio Grande do Norte. De acordo com o secretário executivo
de Gestão, Clebson Corsino a administração municipal irá se pronunciar ainda no
decorrer da semana que vem acerca desse assunto depois de uma reunião que acontecerá
com alguns setores incluindo o operador do programa que atualiza o sistema de informações do Portal. Clique
aqui e veja na íntegra a recomendação.
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